CRB-11 manifesta repúdio à proposta de dissolução da Assessoria de Bibliotecas do IFRO - Instituto Federal de Rondônia

Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região

há 8 minutos

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Em nota oficial, o Conselho Regional de Biblioteconomia alerta que a substituição da Assessoria (ABIB) por um "servidor designado" enfraquece a gestão de 10 unidades e afronta a legislação profissional.

O Conselho Regional de Biblioteconomia da 11ª Região (CRB-11) posicionou-se publicamente contra a proposta do novo Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), submetida à consulta pública. O documento prevê a retirada da Assessoria de Bibliotecas (ABIB) da estrutura organizacional do instituto, substituindo a unidade por uma mera designação individual de servidor para responder pelas atividades institucionais de biblioteca, sem suporte administrativo nem função de chefia.

Para o Conselho, a mudança configura um grave retrocesso institucional, comprometendo a governança, o planejamento e a articulação das 10 bibliotecas distribuídas pelos campi do IFRO.

Principais pontos do posicionamento

Incoerência institucional e fragilização da rede

A gestão de um sistema com 10 bibliotecas exige planejamento integrado, atualização de acervos, administração de sistemas digitais, apoio a processos de avaliação de cursos e acompanhamento técnico contínuo.

Atribuir a responsabilidade de articulação sistêmica a um "servidor designado" — sem a criação de uma unidade administrativa própria ou função formal de coordenação — gera uma contradição evidente entre o volume de atribuições cobradas e a falta de estrutura para executá-las.

Fundamentação legal e prerrogativas profissionais

A organização técnica e a gestão das bibliotecas devem respeitar o ordenamento jurídico vigente e a exclusividade do exercício profissional dos bibliotecários:

Lei nº 4.084/1962 e Decreto nº 56.725/1965: Regulamentam a profissão e estabelecem como privativas do bibliotecário a organização, direção e execução dos serviços técnicos.
Lei nº 9.674/1998: Reafirma as competências e prerrogativas legais da classe.
Lei nº 12.244/2010 (alterada pela Lei nº 14.837/2024): Trata do processo de universalização e da necessidade de gestão qualificada dos espaços de leitura e informação.
LDB (Lei nº 9.394/1996) e Plano Nacional de Educação (PNE): Posicionam a biblioteca como equipamento fundamental para o êxito educacional e a permanência dos estudantes.

Contraste com o movimento nacional da rede federal

A medida proposta pelo IFRO caminha na contramão dos avanços conquistados pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT). Recentemente, o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal (Conif) instituiu o GT Bibliotecas, vinculado à sua Vice-Presidência, fruto de anos de mobilização da Comissão Brasileira de Bibliotecas (CBBI). Enquanto o cenário nacional fortalece a articulação das bibliotecas, o IFRO desmantela sua própria instância de coordenação.

Boas Práticas na RFEPCT

Outras instituições da Rede Federal mantêm estruturas permanentes e consolidadas em seus regimentos, como:

Instituto Federal do Amazonas (IFAM): Conta com o Sistema Integrado de Bibliotecas (SIBI-IFAM), gerido por uma Coordenação-Geral vinculada à Pró-Reitoria de Ensino (PROEN).
Instituto Federal do Acre (IFAC): Mantém a Coordenação Geral de Bibliotecas (COGEB) ligada à PROEN e Coordenações de Bibliotecas (COBIBs) nos campi.

Reivindicações e recomendações do CRB-11

Diante do cenário apresentado na consulta pública, o CRB-11 apresentou as seguintes diretrizes para o Regimento Geral do IFRO:

Rejeição da dissolução da ABIB: Manutenção e fortalecimento da estrutura atual, com avanço para a implementação de uma Coordenação de Gestão Geral das Bibliotecas.
Revisão da proposta regimental: Preservação de uma estrutura sistêmica administrativa permanente encarregada do planejamento e acompanhamento das 10 unidades.
Criação de unidade administrativa própria: Recomendação de formato ideal como Diretoria Sistêmica vinculada à Reitoria, ou Coordenação-Geral vinculada à PROEN/PROPESP.
Garantia de responsabilidade técnica qualificada: Exigência de que a direção e a responsabilidade técnica pelas atividades sejam desempenhadas por Bacharéis em Biblioteconomia devidamente registrados.
Participação efetiva nas políticas de informação: Inclusão direta dos bibliotecários no planejamento e avaliação de todas as ações relativas aos serviços informacionais da instituição.

"Defender as bibliotecas é defender o direito de acesso à informação, a qualidade da educação pública e a valorização dos profissionais bibliotecários. O CRB-11 permanece aberto ao diálogo com a gestão do IFRO para a construção de uma solução institucional adequada."

ABAIXO, ACESSE NA ÍNTEGRA A NOTA OFICIAL DO CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 11ª REGIÃO ENCAMINHADA PARA O INSTITUTO FEDERAL DE RONDÔNIA (IFRO):